TJAC 0713215-63.2021.8.01.0001
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0701911-15.2022.8.01.0007
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃ…
TJAC 0100661-46.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. MERA INSATISFAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscur…
TJAC 0700555-91.2022.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO…