TJAC 1000497-22.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA UNILATERAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…
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Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva decretada pela Câmara Criminal. Incompetência. Não conhecimento. - A Câmara Criminal não tem competência para julgar Habeas Corpus contr…