Decisão · TJAC

TJAC 0700497-36.2023.8.01.0010

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-04-10publicado em 2025-04-10
PROCESSUAL
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATESTADO MÉDICO DO PATRONO.…

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