TJAC 0000051-87.2022.8.01.0017
PENALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, CP). APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR/TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS…
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Habeas Corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Liberdade provisória anteriormente concedida. Restabelecimento. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se o restabelecimento da…