TJAC 0703050-95.2025.8.01.0912
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO…
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TJAC 1000201-63.2026.8.01.0000
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TJAC 0003701-56.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSS…