TJMG 4109430-68.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0994878-17.2009.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade a…
TJMG 5000518-91.2021.8.13.0498
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SOBREAVISO. PR…
TJMG 5004846-21.2023.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL REALIZADO A APENAS UM HERDEIRO - INDICAÇÃO DE FILHO ÚNICO EM CERTIDÃO DE ÓBITO…
TJMG 4512536-07.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DUPLO LATROCÍNIO - ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CONCURSO DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PLEITO DE RECONHE…