TJMG 2070303-60.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0014357-08.2025.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
- Acolhe-se o pedido de absolvição quando as provas produzidas na fase do contraditório são incapazes de afast…
TJMG 5006753-72.2025.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. - Tratando-se de acusado reincidente não há falar em fixação do regime semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, no…
TJMG 0008812-67.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR, COM A NECESSÁRIA SEGURA…
TJMG 0054889-55.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À AUTORIA DELITUOSA - FRAGILIDADE DAS EVIDÊNCIAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- É…