TJMG 1132815-96.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONTAGEM GLOBAL - PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ 133 DIAS - PERÍODO INFERIOR AO PRAZO-REFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 173,4G DE COCAÍNA E 211,3G DE MACONHA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AÇÃO PENAL E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2137672-71.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EM REGRA, VIA IMPRÓPRIA. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM P…
TJMG 1966303-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - PEDIDO JÁ ANALISADO E JULGADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECER DESTA PARTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOPORTUNIDAD…
TJMG 2116643-62.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - ART. 306, CAPUT E §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚB…
TJMG 2139413-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZAD…