TJMG 1966303-09.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - PEDIDO JÁ ANALISADO E JULGADO ANTERIORMENTE - NÃO CONHECER DESTA PARTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOPORTUNIDADE. CONHECER EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM. 1. Considerando que o pedido de substituição da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1810974-54.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - PROGRESSÃO - REVISÃO DO ATO - PERÍODO DE LICENÇA SAÚDE E LICENÇA MATERNIDADE - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Não é…
TJMG 0181601-78.2010.8.13.0024
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO - DESISTÊNCIA DO FINANCIADO - DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - SEGURO - MULTA CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Todas as parcelas pagas pelo financiado des…
TJMG 0016917-27.2007.8.13.0450
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXAME DO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE ABSOLUTA.
Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao Magist…
TJMG 0185868-51.2006.8.13.0051
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.
A condenação e…