TJMG 2189731-36.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS - MERA IRREGULARIDADE - REALIZAÇÃO DO ATO EM PRAZO RAZOÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3040045-21.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua…
TJMG 3324720-30.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua…
TJMG 5192540-75.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DO ACESSO - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONFORMIDADE - AT…
TJMG 5000903-53.2021.8.13.0461
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS. TEORIA DA IMPREVISÃO…