TJMG 5192540-75.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - APLICATIVO DE TRANSPORTE - BLOQUEIO DO ACESSO - TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - CONFORMIDADE - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4327924-55.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanê…
TJMG 0379999-95.2015.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FATO SUPERVENIENTE - PRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- A pretensão autor…
TJMG 0059509-13.2015.8.13.0707
CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DADOS. Não é cabível a indenização por danos morais e é le…
TJMG 0094229-27.2014.8.13.0194
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CAIXA AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 333, I, DO CPC/1973 -…