TJMG 5000903-53.2021.8.13.0461
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DOS ALUGUÉIS. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de despejo com cobrança de aluguéis vencidos e encargos locatícios, na qual se pleiteou a rescisão do contrato de…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA ORAL COLHIDA - VIA IMPRÓPRIA - RECORRER EM LIBERDADE - PRESENÇA DOS MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA - VERIFICAÇÃO -…