TJMG 0856323-47.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DIANTE DA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A PENA A SER IMPOSTA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2055403-72.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - INDEFERIMENTO PROVA -INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do pedido de habeas corpus quando não foi narrado na impetração nenhum ato concreto pr…
TJMG 5005000-64.2025.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL…
TJMG 0002919-11.2022.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - DESCABIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA EXPRESS…
TJMG 0033412-27.2018.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DESF…