TJMG 5005000-64.2025.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA TESTEMUNHAL - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA -BASE - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO.
- Comprovado por meio de prova documental e declarações firmes da…
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