TJMG 0033412-27.2018.8.13.0074
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AGRAVANTES - MOTIVO FÚTIL - MANUTENÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AFASTAMENTO - BIS IN IDEM - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE.
- A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pela prova oral…
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Inexistind…
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