TJMG 3422565-62.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. DESPEJO LIMINAR. PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar em contrato de locação comercial prorrogado por prazo indeterminado, fundado em denúncia vazia e inadimplemento do locatário.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é…
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