TJMG 5001949-41.2021.8.13.0570
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. VALOR DE INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela Cemig Distribuição S/A, visando à constituição de servidão sobre imóvel rural pertencente aos recorridos. Foi fixada indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base em laudo…
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