TJMG 2504843-40.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA.…
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DECISÃO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - É defeso ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. - Presume-se o dano moral cau…
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ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E ESTÉTICO - LUCROS CESSANTES - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - O dano estético está abrangido pelo dano moral, mormente quando se trata de lesões provenientes do mesmo ato il…