TJMG 2123870-06.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DRPGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 33 C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI…
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TJMG 4076753-82.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE…
TJMG 0003990-94.2023.8.13.0344
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ARTIGO 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO…
TJMG 0091701-04.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INQUISITIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES DE AUTORIA DELITIVA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA…
TJMG 0775535-54.2009.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ART. 157, §2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE…