TJMG 0775535-54.2009.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - ART. 157, §2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CONCURSO DE MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 443 DO STJ - REESTRUTURAÇÃO DAS PENAS. - Evidenciadas pelo contexto probatório dos autos a autoria e materialidade do crime de roubo majorado, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. - As declarações da vítima, quando coerentes e harmônicas com as demais provas dos autos, notadamente de testemunhas, assumem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, comumente praticados longe da presença de testemunhas. - A circunstância judicial referente à personalidade do agente deve ser considerada em seu favor quando verificado ausência de fundamentação idônea para considera-la negativa. - A fração de aumento a ser aplicada à pena em razão do reconhecimento do concurso de majorantes exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, nos termos da Súmula 443 do STJ.