TJMG 0003620-69.2019.8.13.0243
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira e autora/1ª apelante em ação indenizatória por danos morais decorrentes de protesto indevido de duplicatas sem lastro. A autora sustenta que as duplicatas…
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