TJMG 2112295-98.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06 - PRELIMINAR MINISTERIAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - TESES DEFENSIVAS PREVIAMENTE SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM - MÉRITO: PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE LEVAR A REGISTR…
TJMG 5036376-90.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TESTAMENTO - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTAS PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE
- A verba honorária deve recompensar de modo condi…
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Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CÔNJUGE CURADOR. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTRIÇÕES PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS. REFORMA PARCIAL DA SENTE…