TJMG 5035874-51.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - BEM POSSUÍDO PELO AUTOR DA HERANÇA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS - EXPRESSÃO ECONÔMICA - BEM PÚBLICO - DETENÇÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO - LITÍGIO ENTRE PARTICULARES - DISCUSSÃO RELATIVA À POSSE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Na esteia do entendimento do E. STJ, "admite-se a possibilidade de partilha de direitos possessórios, quando ausente a má-fé dos possuidores,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2083779-21.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITAR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. 1. Não é permitido ao sentenciante proferir sua decisão com base em causa de pedir diversa d…
TJMG 0466198-63.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RESCISÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL. Restando caracteri…
TJMG 0414705-17.2004.8.13.0209
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE - FIADORES - PROVA ESCRITA - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO.
- Prescrito o cheque não se pode mais atribuir ao avalista a responsa…
TJMG 0366051-29.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DAS HI…