TJMG 5006724-73.2023.8.13.0071
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE RÉ - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE LEVAR A REGISTRO.
- Verificando-se que a parte embargada reconheceu o pedido, deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0043083-95.2018.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE. A usucap…
TJMG 0045908-03.2015.8.13.0395
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CIRURGIA DE RETIRADA DE HÉRNIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPR…
TJMG 5000232-91.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA - BENS INDIVÍSIVEIS - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO ECONÔMICO EM PROL DA FAMÍLIA - PRESUNÇÃO. Segundo dispõe o art. 1.320 do Código Ci…
TJMG 5018813-51.2016.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL NÃO COMPROVADA - PARTILHA INDEVIDA.
Somente sujeitam-se à partilha aqueles bens sobre os quais os ex-cônjuges possuírem algum…