TJMG 1911902-02.2022.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO SUFICIÊNCIA APENAS DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Se a decisão que…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002346-23.2025.8.13.0611
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANU…
TJMG 0000604-94.2024.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRARIEDADE MANIFESTA EM RELAÇÃO AO APELADO - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTO…
TJMG 0017673-85.2023.8.13.0317
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO IMPRÓPRIO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
TJMG 0019578-31.2013.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - (1) CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO) - PROVA NÃO…