TJMG 3607352-95.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL GRAVE - NEGATIVA DE AUTORIA E INCORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DAS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DE TESTE…
TJMG 5001666-84.2023.8.13.0687
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CO…
TJMG 5000508-95.2026.8.13.0878
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS COMETIDOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CO…
TJMG 0016630-49.2022.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DIVERGÊNCIA ENTRE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E…