TJMG 5031244-34.2025.8.13.0231
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. ERRO ARITMÉTICO. DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Impossível se falar em absolvição se o…
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