TJMG 0002446-56.2021.8.13.0016
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE.
- Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva, sobretudo pela palavra da vítima, coerente e compatível com os demais elementos probatórios, afasta-se o pedido…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4024688-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUIS…
TJMG 4138223-17.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - "MODUS OPE…
TJMG 4102302-94.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA…
TJMG 4232760-05.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - 121, § 2º, I E IV E 311, § 2º, III, DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA - EXCESSO…