TJMG 0055625-18.2020.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE PROVA INDEPENDENTE - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". Na ausência de provas autônomas e independentes quanto ao crime patrimonial, não é possível sustentar a condenação com base exclusiva no reconhecimento pessoal que não observou o regramento próprio (Tema nº 1.258, STJ).