TJMG 4330101-31.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME
1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto…
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EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida q…
TJMG 5047645-26.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Havendo…
TJMG 0000987-94.2023.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES - AFASTAMENTO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO RECONHECIMENTO - PENA-BASE - READEQUAÇ…
TJMG 5008054-52.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM DE CLIENTE. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Configura dano moral indenizável a abordagem do consumidor na frente de ou…