TJMG 3633658-38.2024.8.13.0000

EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - GOLPE DO OLX - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 300, do CPC, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. Existindo prova de que o autor foi vítima de golpe (estelionato) quando da alienação de veículo automotor por meio da plataforma digital ("olx"), deve ser mantida a restrição de transferência do veículo, por se tratar de medida razoável e prudente, para manter o estado fático atual da coisa, até que se decida o mérito da ação. >