TJMG 5047645-26.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISCUSSÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. Havendo relação de prejudicialidade entre a ação proposta no Juízo Cível, visando a anulação de contrato de compra e venda de imóvel, sob a alegação de fraude, e a ação penal instaurada para apuração da prática dos crimes de estelionato e fraude por ocasião da celebração do referido contrato, deve ser determinada a suspensão do julgamento daquela ação de nulidade, a teor do disposto no artigo 313, V, "a", do CPC.