TJMG 0003006-67.2024.8.13.0056
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADOS E CRIMES DE APROPRIAÇÃO E PREJUÍZO À SAÚDE DE IDOSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL E AMPLA PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS TRATOS CONTRA IDOSO. ABSOLVIÇÃO. CRIME SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…
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Servidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. Improcedência da cobrança. As garantias contra a dispensa não motivada, a propósito do FGTS, não se…
TJMG 1006815-46.2009.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DO SINAL - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - NÃO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - DANOS MORAIS…
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ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SEUS CONSECTÁRIOS - INFRAÇÕES COMETIDAS NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO OBJETO DE FURTO AINDA SE ENCONTRAVA SUBTRAÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Estando demonstrado que as…
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DIREITO AMBIENTAL - LESÃO AO MEIO AMBIENTE E A PARTICULAR - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FATO NOTÓRIO - VALOR DO QUANTUM REPARATÓRIO - ARBITRAMENTO DO VALOR PELO MAGISTRADO.
Tratando-se de danos ambientais a responsabi…