TJMG 2205495-62.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE MAQUINÁRIO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 34 E 35, TODOS DA LEI Nº 11.343/06). RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA POLICIAL NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1167059-82.2003.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO -NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - FURTO DO VEÍCULO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1 - Exsurgindo dos elementos dos autos que as infraçõ…
TJMG 3430022-88.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO E DA QUANTIDADE DAS MUDAS DE HORTALIÇAS DESPERDIÇADAS QUE EMBASARAM O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃ…
TJMG 2621276-56.2004.8.13.0024
Mandado de Segurança. Troca de placa e Alteração de registro. Impedimento. Furto de outro veículo com mesmo chassi. Necessidade de regularização administrativa. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
TJMG 9000107-19.2003.8.13.0107
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. APELAÇÃO DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE OS DANOS AMBIENTAIS FORAM CAUSADOS PELA CONSTRUÇÃO DA ""…