TJMG 2046774-12.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -…
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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a sentença julgado extinta a ação s…
TJMG 1084559-41.2003.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS TRANSPORTES. ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. O roubo de carga durante o transporte constitui evento de força maior, excluindo, por conseqüência, a responsabilidade da transpor…
TJMG 0160876-22.2002.8.13.0518
DECLARATÓRIA - CASO CONCRETO - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA - ANALOGIA - COSTUMES - PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO - POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA - SEGURADA - HOMICIDIO - BENEFICIÁRIO - INDIGNIDADE - DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO…
TJMG 0389007-49.2004.8.13.0713
Tóxicos - Tráfico - Delito não caracterizado - Inexistência de prova de que o réu vendesse drogas - Mero fornecimento gratuito, esporádico e eventual, insuficiente para configurar o crime do art. 12, da Lei 6.368/76 -…