Decisão · TJMG

TJMG 0389007-49.2004.8.13.0713

Rel. Kelsen Do Prado Carneiro3ª Câmara Criminaljulgado em 2006-02-21publicado em 2006-04-05

PENAL

Tóxicos - Tráfico - Delito não caracterizado - Inexistência de prova de que o réu vendesse drogas - Mero fornecimento gratuito, esporádico e eventual, insuficiente para configurar o crime do art. 12, da Lei 6.368/76 - Desclassificação para o crime previsto no art. 16 da Lei de Tóxicos - Sentença mantida - Recurso ministerial desprovido.

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