TJMG 0013366-50.2005.8.13.0081

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Tendo a sentença julgado extinta a ação sem julgamento de mérito pela impossibilidade de dilação probatória e inadequabilidade da via eleita, mostra-se inepta a peça recursal que se divorcia dessas razões de decidir e discute apenas o mérito. Não se conhece de recurso de apelação que não impugna a matéria específica decidida na sentença recorrida, desviando-se da matéria efetivamente decidida, nem discute os fundamentos pelos quais ela deveria ser modificada, limitando-se a adentrar no mérito da causa.