TJMG 1509563-93.2005.8.13.0433

DANOS MATERIAIS - FURTO DE BEM - OCORRÊNCIA EM UNIDADE CONDOMINIAL AUTÔNOMA - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO - CONSECTÁRIO NÃO AUTORIZADO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Faltando aos autos prova robusta do furto denunciado e, mesmo que admitido, porque não se pode concluir que o condomínio, agindo como agiu, procedeu com culpa e concorreu para a superveniência do evento dito danoso, afigura-se regular a improcedência do pedido. Ratifica esta compreensão a ausência, nos normativos internos do condomínio, de previsão capaz de albergar sua responsabilidade por reparações tais.