TJMG 1540579-68.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -…
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TJMG 5216231-85.2004.8.13.0024
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO TIPO MENOR PREÇO - NÃO IMPUGNAÇÃO DO EDITAL A TEMPO E MODO - COMPATIBILIDADE COM A EXIGÊNCIA DE PREÇOS UNITÁRIOS E COM VALOR GLOBAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INOCORRÊNCIA -…
TJMG 1002775-92.2005.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. INTERDIÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS AUSENTES. INCAPACIDADE DO INTERDITANDO APENAS PARA A VIDA LABORATIVA. DEPRESSÃO ANSIOSA PASSÍVEL DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…
TJMG 7392240-33.2002.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - HOMICÍDIO - EQUIVALÊNCIA A MORTE ACIDENTAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a jurisprudência pátria, se a morte do segurado decorrer de…
TJMG 4256706-41.2005.8.13.0000
DEPOSITÁRIO INFIEL. FURTO DA COISA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. A subtração da coisa torna insubsistente o nexo de causalidade para a caracterização da figura de depositário infiel, por parte do devedor, que continua resp…