TJMG 2014053-07.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA - GRAVIDADE CONCRETA - CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO - CONSTATAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação da prisão preventiva sustenta-se na comprovação da…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO FRAUDULENTO - PROVA. A indenização securitária uma vez que provada a ocorrência de furto fraudulento do veículo segurado, não pode ser deferida. Apelação provida.
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ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO COMPROVADA - PRESTAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - APLICAÇÃO DO AR. 104, § 1º D…