Decisão · TJMG

TJMG 1868572-05.2005.8.13.0079

Rel. Jose Affonso Da Costa Cortes15ª Câmara Cíveljulgado em 2006-10-10publicado em 2006-11-21

PENAL

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PROVA DO ATO ILÍCITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes responde por eventual dano ou furto de veículo, devendo, pois, comprovado, por meio de Boletim de Ocorrência e prova testemunhal o ilícito, reparar o dano.

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