TJMG 5001875-50.2022.8.13.0473
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL,…
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