TJMG 5049582-91.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer para Restabelecimento de Plano de Saúde com Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos…
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1. Nos termos do artigo 663 do Código de Processo Civil em vigor, a existê…