TJMG 5117890-95.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ASSISTÊNCIA A SEGURADOS E DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO AO TRATAMENTO - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA - DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0209869-59.2012.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. EXAME. RESOLUÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO TAXATIVA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO. 1. Ao contrato de prestação de serviços de atendime…
TJMG 0056603-06.2013.8.13.0324
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ASSINATURA CONSTANTE DE CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ASSINATURA NÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DANO MORAL - I…
TJMG 0061489-95.2013.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Afasta-se a extinção do processo por falta de interesse de agir do…
TJMG 0051936-65.2013.8.13.0521
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA.
O exercício da posse, e sua perda em decorrência do esbulho, são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Não estando comprovado o exercício da…