TJMG 5007806-06.2024.8.13.0686
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo ex-empregador. e pela empresa de plano de saúde contra sentença que…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CÔNJUGES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA.
Como decorrência do dever de…
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EMENTA: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MODULAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM ANÁLISE INICIAL.
Por se tratar de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. GARANTIA EVENTUAIS DIREITOS DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
A sentença da ação de usucapião é declaratória e deco…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - MATÉRIAS FÁTICA - COLHEITA DE PROVA ORAL - NECESSIDADE. A ação de usucapião requer o exame de matérias fáticas, sendo, por isto, imprescindível a col…