TJMG 1523104-02.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESPROPORCIONALIDADE - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0004479-55.2012.8.13.0009
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL - PREENCHIMENTO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
- O Mandado de Segurança, seja ele n…
TJMG 0399777-12.2008.8.13.0180
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRA E DANOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. NEXO DE CAUSALIDE. PROVA. PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LIQU…
TJMG 1809539-45.2011.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE…
TJMG 0343904-39.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO RECUPERADO APÓS ROUBO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESTADIA/DIÁRIAS - IRRAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando q…