TJMG 0343904-39.2010.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO RECUPERADO APÓS ROUBO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESTADIA/DIÁRIAS - IRRAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Considerando que nos casos de furto/roubo de veículo o proprietário não dá causa ao depósito do bem, não lhe deve ser imputada a cobrança da taxa de estadia referente ao período em que o veículo permaneceu recolhido. Com efeito, não é razoável que o proprietário seja responsabilizado pelo pagamento das estadias/diárias se não deu causa ao recolhimento do automóvel, mormente porque a legislação de regência só lhe atribui este ônus quando o veículo foi depositado em decorrência da aplicação de penalidades.