TJMG 0004479-55.2012.8.13.0009

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL - PREENCHIMENTO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX da CF/88. - A licitação é meio formal de alienação para tal desiderato, garantindo, por meio de seu procedimento rigoroso, a preservação do interesse público, e prevenindo a ocorrência de qualquer ato irregular, tendente a prejudicar o erário. - Demonstrado pela empresa participante de processo licitatório que atendeu aos requisitos estabelecidos pelo Edital, é líquido e certo o seu direito de prosseguir no certame.