TJMG 0388854-93.2009.8.13.0372

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OFICIAL DE JUSTIÇA DO TJMG - PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO. - A prática do crime de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico por serventuária do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais revela-se incompatível com os princípios basilares da administração pública e viola o dever de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, constituindo ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, da Lei nº 8.429/92.