TJMG 4041823-38.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - DELITO DE (1) TRÁFICO DE DROGAS E (2) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA -NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS NESTA VIA ESTREITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.
1- A prisão preventiva tem…
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1- Se havia apenas uma empresa no município que atendesse as exigências…